PEC 307/2013 DESCENTRALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIDE – COMBUSTÍVEL
Ementa Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
5 fev 2018, 20:47 Tempo de leitura: 0 minutos, 13 segundosEmenta
Dá nova redação aos arts. 159 e 177 da Constituição Federal, para alterar a partilha e destinação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis.
