PEC 26/2007 SOBRE TRANSIÇÃO POLÍTICA DE GOVERNOS
Ementa Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
5 fev 2018, 20:56 Tempo de leitura: 0 minutos, 12 segundosEmenta
Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.
