PEC 16/2007 MUDANÇAS NAS ELEIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS
Ementa Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. Explicação da Ementa Estabelece normas de acesso e eleição do Procurador-Geral de Justiça dos Estados, por meio de eleição direta pelos integrantes da carreira, extinguindo a lista tríplice e a nomeação por parte do Governador. Altera a Constituição Federal de […]
5 fev 2018, 21:00 Tempo de leitura: 0 minutos, 21 segundosEmenta
Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece normas de acesso e eleição do Procurador-Geral de Justiça dos Estados, por meio de eleição direta pelos integrantes da carreira, extinguindo a lista tríplice e a nomeação por parte do Governador. Altera a Constituição Federal de 1988.
