ESCOLHA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, FERNANDO HADDAD, COMO CANDIDATO DO PT À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO

Escolha do Ministro da Educação, Fernando Haddad, como candidato do PT à Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo. Fatores determinantes da elevação do custo de vida em São Paulo. Expectativa de aprovação pelo Senado Federal do projeto de lei sobre a desoneração do transporte público… mais

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos hoje de comentar um pouco o processo de escolha de candidaturas do Partido dos Trabalhadores, nosso partido, em São Paulo, do qual tive oportunidade de participar como pré-candidato.

Obtivemos uma unidade muito grande nesse processo. Foram realizadas 33 grandes plenárias, que reuniram mais de 8 mil militantes do nosso partido em todos os bairros da cidade de São Paulo. Foi um processo bastante democrático e importante que acabou unificando as forças do PT na Capital em torno do nome do Ministro da Educação, Fernando Haddad, que proximamente deverá deixar esse importante cargo para se dedicar completamente à campanha eleitoral.

Nesse processo, é importante dizer que ouvimos muito as bases do partido, que são pessoas do povo que vivem o dia a dia, as dificuldades da cidade de São Paulo.
Particularmente, gostaria de detalhar algumas questões importantes que afligem a população daquela cidade e vêm fazendo com que o custo de vida se torne cada vez mais caro. Está cada vez mais difícil morar em São Paulo, a população tem de se esforçar para ter uma renda maior para efetivamente sustentar os gastos que são exigidos para morar na cidade.

Inicialmente, quero falar de um problema que aflige todo o Brasil, mas particularmente em São Paulo é mais grave, a saúde.
Apesar de todas as promessas da atual administração do Prefeito Kassab de que faria um sistema de saúde que atenderia exemplarmente a população da cidade, não é isso o que se vem observando. Hoje em dia, um morador que vai a um posto de saúde em São Paulo na maioria das vezes não encontra médico para ser atendido. Fica horas aguardando a presença de um médico, e quando esse médico chega faz um atendimento ultrarrápido, de 1 minuto, em que efetivamente não se examina a pessoa.

E após toda essa batalha para ser atendida pelo médico na unidade básica de saúde, se essa pessoa tiver de fazer um exame clínico de ressonância magnética, um raio X, são meses de espera. As pessoas acabam ficando mais tempo ainda na fila para fazer um exame.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, Deputado Zarattini? No momento em que V.Exa. focaliza o problema de saúde no Estado de V.Exa., eu diria que esse quadro, nas outras unidades da Federação, é assemelhado. Então, V.Exa., pode dar a essa abordagem amplitude e abrangência maiores, alcançando não apenas São Paulo, o grande Estado bandeirante que V.Exa. representa tão dignamente, mas o restante do País, a julgar também pelo nosso Estado, porque, por maior que seja o empenho do Governador, e esse empenho existe, as dificuldades remanescem, sobretudo nas regiões interioranas do Estado do Ceará. Portanto, V.Exa. interpreta o sentimento não só de São Paulo, representado por V.Exa. nesta Casa, mas de todo o País. Meus cumprimentos a V.Exa. pela abordagem absolutamente oportuna que traz à tribuna na tarde de hoje.
O SR. CARLOS ZARATTINI – Muito obrigado pelo aparte, Deputado Mauro Benevides, mas gostaria de relembrar a V.Exa. que São Paulo tem o maior orçamento do Brasil, é uma das cidades mais ricas, com maior arrecadação per capita, e o nosso atual Prefeito ganhou a eleição dizendo que resolveria esse problema da saúde.

Eu não vou aqui dizer que não há problemas no resto do Brasil. Há, sim. Provavelmente no interior do Ceará, até mesmo porque lá existem pouquíssimos médicos, esse problema é grave, mas São Paulo tem a maior concentração de médicos do Brasil. Aliás, não é a maior. A maior é na Zona Sul do Rio de Janeiro. Mas em São Paulo esse problema tem se tornado grave.

Eu dizia que o tempo para realizar um exame é grande, as pessoas acabam tendo de pagar para fazê-lo numa empresa particular, porque não querem ficar refém do sistema público de saúde. Da mesma forma para internação em hospital. Aí, só rezando mesmo para a pessoa ter condições de ser atendida no sistema de saúde público.

Tudo isso leva a população de São Paulo a gastar cada vez mais com o sistema privado de saúde. Hoje em dia, 60% dos paulistanos têm plano de saúde privado, exatamente porque não acreditam mais no sistema de saúde público da cidade.
Então, essa questão vem atormentando. E nós percebemos que houve privatização do sistema de saúde em São Paulo através das chamadas Organizações Sociais, as OSs, que recebem recursos públicos para fazer determinado serviço e não cumprem esse serviço, deixando a população à mercê dos planos de saúde privados.

Da mesma forma, observamos o sistema educacional. São Paulo, uma das cidades mais rica do Brasil, tem avaliação dos seus alunos pior do que cidades pobres do País. E por que isso? Porque, de fato, nós temos em São Paulo, apesar de todos os recursos para a educação, um sistema educacional sofrível, cuja qualidade o Prefeito e o Secretário de Educação não se esforçam para melhorar.
Além do mais, hoje nós temos em São Paulo uma fila de 174 mil crianças esperando vaga na creche municipal, na creche gratuita, e isso é mais um fator de gastos para a população, porque a mãe que tem um filho na creche precisa trabalhar. Hoje, ela tem emprego graças ao Governo Lula e ao Governo Dilma, mas acaba tendo de pagar, gastando parte do seu salário, ou uma creche particular ou uma adolescente para tomar conta da sua criança.
Então, é mais despesa no bolso do paulistano, despesa que não deveria existir exatamente porque isso deveria caber ao poder público.
Podemos citar, também, outro programa que nós executamos no Governo da nossa companheira Marta Suplicy, do qual fui Secretário de Transportes, o programa de transporte escolar gratuito. Chegamos a atender 120 mil crianças gratuitamente, levando-as para a escola todos os dias. Era o Programa Vai e Volta. Hoje, esse programa praticamente sumiu na Prefeitura de São Paulo, e as mães são obrigadas a gastar mais de 100 reais, em alguns bairros 170 reais, por mês, para que a sua criança vá para a escola, porque agora a Prefeitura estabeleceu como critério que a criança tem de morar a mais de 2 quilômetros da escola, como se fosse fácil uma mãe levar o seu filho à escola por 1 quilômetro, 1 quilômetro e meio ou até 2 quilômetros. Todos aqui sabemos como é difícil levar uma criança num dia de chuva ou num dia se sol forte, mas isso foi esquecido pela Prefeitura de São Paulo.

Então, estamos vendo que cada vez mais o povo é obrigado a gastar para viver em São Paulo.
Da mesma forma, podemos observar o transporte público. São Paulo, onde fizemos uma verdadeira revolução no transporte, implantando os corredores de ônibus, implantando o bilhete único municipal, que permitiu às pessoas utilizarem mais de um veículo pagando uma única vez por duas horas, tem hoje a tarifa mais cara do Brasil. A tarifa de 3 reais é escorchante para um serviço de péssima qualidade.
Nesses 7 anos de Governo Serra e agora de Governo Kassab, nem um quilômetro a mais de corredor foi implantando. Então, o serviço de transporte em São Paulo é de péssima qualidade e faz com que milhares de pessoas comprem um automóvel ou uma moto para evitar o uso do transporte público.
Com isso, as condições de mobilidade em geral da cidade de São Paulo são cada vez piores e as pessoas acabam gastando mais, acabam tendo mais despesa, não só no transporte como no estacionamento, gastando para deixar seus carros parados durante todo o dia.
E, mais grave ainda, é grande a quantidade de acidentes com motocicletas na cidade de São Paulo, a quantidade de mortos e feridos nesse meio de transporte, que é absolutamente inseguro e tem levado, não só em São Paulo, mas no Brasil inteiro, ao aumento do número de acidentes.
Se nós tivéssemos transporte público de qualidade, com mais trens no sistema metroviário, responsabilidade do Governo Estadual, que anda a passos lentos nas suas obras, como também corredores de ônibus, com certeza teríamos situação mais confortável e menos desgastante para o povo da cidade de São Paulo.
Podemos falar também de outro absurdo que existe na cidade de São Paulo. Nós fizemos nesta Casa, e eu fui Relator, a lei da Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante desconto na conta de energia elétrica para as famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo.
Pois bem, era necessário que a Prefeitura cadastrasse as famílias de baixa renda para que tivessem direito a esse benefício, como também recebessem o Bolsa Família, que é outro projeto do Governo Federal.

Calcula-se que, na cidade de São Paulo, 200 mil famílias têm direito a receber o Bolsa Família e os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica e só não recebem porque não foram cadastradas pela Prefeitura, que nem sequer organizou esse processo de cadastramento.
Não estou falando de nenhuma novidade. O Bolsa Família existe há muitos anos; a Tarifa Social de Energia existe há 3 anos. Em todas as cidades do Brasil, as Prefeituras vêm realizando o cadastro. Mas, em São Paulo, por conta da má ação da Prefeitura, essas famílias não recebem esses recursos.

Por fim, quero abordar um problema que aflige muitas cidades no Brasil: o problema da especulação imobiliária. Em São Paulo, a especulação imobiliária tomou conta da cidade. Hoje em dia, podemos dizer claramente que a Prefeitura é aliada dos grandes especuladores. E posso dizer isso pelo seguinte: nós temos em São Paulo a possibilidade de construir mais de 120 mil moradias populares pelo Minha Casa, Minha Vida, um projeto que se iniciou com a meta de 1 milhão de moradias no Governo do Presidente Lula – mais de 400 mil já estão prontas, as pessoas já estão morando, e as outras estão em obras.

Agora, no Governo Dilma, são mais 2 milhões de moradias.
O que era pedido e o que era visto como parceria da Prefeitura e do Governo do Estado nesse processo? O fornecimento das áreas para construção de moradia popular, o fornecimento de terrenos onde pudessem ser construídas essas 120 mil casas ou apartamentos. Em todo esse processo – há 3 anos que existe o projeto Minha Casa, Minha Vida -, a Prefeitura só viabilizou terreno para a construção de 13 mil moradias em São Paulo, as quais nem sequer foram iniciadas.

Vimos na semana passada o movimento de moradia em São Paulo, por meio das suas entidades, a União dos Movimentos de Moradia, a Central de Movimentos Populares, ocupar dez edifícios abandonados no centro da cidade de São Paulo que poderiam ser usados hoje para construção de moradia popular. Mas a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado não fazem a desapropriação desses imóveis e não os colocam à disposição do projeto Minha Casa, Minha Vida.

Por conta disso, em São Paulo, hoje, pagam-se os aluguéis mais caros de todo o Brasil. No centro da cidade de São Paulo, um apartamento pequeno, sem nenhum luxo, tem o metro quadrado vendido a mais de 8 mil reais. No entanto, pelas pesquisas de custos, sabe-se que o metro quadrado na cidade de São Paulo custa 1.100 reais.

Estamos falando de oito vezes. Esse é o lucro dos empresários construtores de edifícios em São Paulo. Oito vezes o custo! Isso por quê? Porque não se valorizam e não se implementam planos de moradia popular na cidade, nem sequer se incentiva o aluguel de imóveis fechados.
Eu cito aqui outro dado. Em São Paulo, calcula-se um deficit de moradias de 700 mil imóveis, pessoas que moram em condições degradantes, pessoas que moram em favelas, famílias que coabitam o mesmo imóvel. Essas pessoas que vivem nesses lugares somam 700 mil famílias.
Nós temos, em São Paulo, mais de 300 mil imóveis residenciais fechados. O que faz a Prefeitura? Aumentou o IPTU, colocou mais IPTU para aqueles imóveis que devem ser alugados. Consequentemente, aumenta o preço do aluguel desses imóveis. Com isso, não podemos diminuir essedeficit de moradia existente na cidade de São Paulo.

V.Exa. tem a palavra, Deputado.
O Sr. Severino Ninho – Obrigado. Quero parabenizá-lo, Deputado Carlos Zarattini, pelos assuntos que traz a debate nesta Casa, os quais são do conhecimento de todo o País. Acho que V.Exa. esqueceu – talvez vá falar ainda – dos alagamentos e das inundações, que são escandalosos, e, quando acontecem, o Datena se aproveita para baixar o pau em todos nós. A cidade mais rica do País, do Estado mais rico, está enfrentando todos esses problemas. Agora, imaginemos os Estados pobres, as cidades pobres do Piauí, do Maranhão e até do meu Pernambuco. Quero incorporar minhas palavras ao discurso de V.Exa., bem como parabenizá-lo pelos assuntos trazidos a esta Casa.
O SR. CARLOS ZARATTINI – Muito obrigado, Deputado. Agradeço a V.Exa. o aparte.
De fato, V.Exa. tem razão em relação aos alagamentos. Aliás, no último fim de semana prolongado, São Paulo viveu um de seus piores momentos em termos de alagamento. Várias vias e córregos transbordaram por causa das chuvas. Muito obrigado por essa lembrança.
Mas quero voltar a falar um pouco sobre a especulação imobiliária. Criou-se também em São Paulo outro sistema de valorização imobiliária: as chamadas operações urbanas.

O que são operações urbanas? São áreas delimitadas pela Prefeitura onde o empreendedor pode construir acima do que a lei de zoneamento permite desde que pague à Prefeitura determinado valor.

O que nós observamos nessas operações urbanas? Que elas servem unicamente para os grandes empreendimentos de escritórios das grandes empresas e para os empreendimentos de imóveis habitacionais de maior luxo. Com isso, grandes áreas da cidade de São Paulo ficam unicamente delimitadas para os interesses do grande capital.

E não vemos, Deputado José de Filippi, nenhuma área que seja destinada a moradia popular, muito ao contrário. Estamos vendo um projeto conhecido como Nova Luz, um programa que visa erradicar uma área confinada da cidade chamada cracolândia.
O Projeto Nova Luz está sendo entregue para desapropriação pela iniciativa privada. Dezessete mil famílias que moram na região do Nova Luz serão despejadas de seus imóveis. Sete mil comerciantes perderão as suas áreas de comércio. Para quê? Para que se construam grandes empreendimentos que não servirão àqueles que hoje têm suas atividades ali, unicamente com o argumento de tirar dali a tal da cracolândia, o que poderia ser resolvido com medidas de cunho social e de saúde.

O Sr. José de Filippi – Conceda-me um aparte, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI – Deputado José de Filippi.
O Sr. José de Filippi – Quero, neste aparte, Deputado Carlos Zarattini, ter a mesma atitude do meu colega: parabenizá-lo por este pronunciamento no Grande Expediente em que trata das questões urbanas de cidade tão emblemática, expõe de forma evidente, muito explícita, os problemas da grande São Paulo. Quero lembrá-lo, Deputado, de que este ano comemoramos os 10 anos do Estatuto da Cidade. Nós já temos instrumentos. Esta Casa aprovou, depois de muitos debates, um estatuto que, no âmbito da legislação internacional, é muito eficaz e moderno, traz elementos e instrumentos para praticarmos e de fato fazermos valer a justiça social e a função social da propriedade urbana. O que precisamos é que as Prefeituras, em especial a de São Paulo, adotem esses instrumentos. O IPTU progressivo no tempo, para combater a especulação imobiliária, sobre a qual o senhor está falando de forma muito correta, e outros instrumentos como consórcios imobiliários e de empreendimentos, para atender à população de baixa renda.

Enfim, nós temos mecanismos. Com essa intenção, estou coletando assinaturas e quero que V.Exa. faça parte, quero convidar os meus colegas Deputados e Deputadas desta Casa e Senadores e Senadoras para a Frente Parlamentar Mista em favor da reforma urbana, porque precisamos trilhar esse caminho que V.Exa. está apontando de trazer leis eficazes, medidas eficazes para fazer as cidades brasileiras serem de fato para todos os brasileiros, com felicidade, com qualidade de vida, preservando o meio ambiente, enfim, tendo um futuro melhor para os 85% de brasileiros e brasileiras que já vivem nas áreas urbanas. Obrigado.

O SR. CARLOS ZARATTINI – Muito obrigado, Deputado José de Filippi, pela sua contribuição. É importante ressaltar essa legislação do Estatuto das Cidades, que realmente permite às Prefeituras que adotem instrumentos que visem melhorar a vida da população que mora nas grandes cidades.

Eu gostaria de retomar, para concluir – meu tempo já vai se encerrando -, e dizer que nós, hoje, em São Paulo, diante desse quadro todo, somos a décima cidade mais cara do mundo. Só que o nosso povo, em São Paulo, não é o décimo mais rico do mundo. Muito pelo contrário. A cidade de São Paulo tem enormes bolsões de pobreza que precisão ser resolvidos e incluídos na vida da cidade. Para isso, a ação da Prefeitura é fundamental.

Gostaria de dizer também que devemos avançar na legislação federal. Gostaria de lembrar que aprovamos nesta Casa, em 2010, um projeto de lei que cria a desoneração dos sistemas de transporte público dos tributos federais, estaduais e municipais. Esse projeto garante a redução no valor da tarifa e a implantação do bilhete único em todas as regiões metropolitanas do Brasil.

Isso faria com que a população de todas as grandes cidades do Brasil e de cidades médias também gastassem menos no transporte público. Com isso, menos gente usariam o automóvel e as motos. Esse é um projeto importante que aprovamos nesta Casa, foi ao Senado, já foi votado na Comissão de Desenvolvimento Regional e agora está na Comissão de Assuntos Econômicos.

Estamos aguardando que o Senado vote esse projeto, porque efetivamente necessitamos de uma política pública de incentivo ao transporte público, ao transporte coletivo, porque esse é um dos grandes problemas das cidades brasileiras. O incentivo deve ocorrer através da redução da tarifa, porque a população não pode gastar tanto como vem gastando no transporte nas grandes cidades brasileiras.
Precisamos discutir nesta Casa a questão da desoneração dos aluguéis.

Deve haver uma legislação que agrave menos os imóveis alugados. Hoje em dia, quem constrói um imóvel para alugar tem que pagar Imposto de Renda e uma série de impostos. Precisamos reduzir isso. Não é só em São Paulo que há 300 mil imóveis fechados. Em todas as cidades do Brasil também existe isso. Portanto, cabe a este Congresso promover uma legislação que faça com que cada vez mais se invista nos imóveis para aluguel, o que é uma necessidade no Brasil. Não temos visto esse tipo de investimento, que é necessário para que o Brasil resolva seu problema habitacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.