A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que cria novas regras para a prorrogação dos contratos de concessão das companhias de energia elétrica no Brasil. De autoria do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), o projeto de lei 4831/23 limita o prazo de renovação dos contratos para 15 anos, ante os 30 anos que vêm sendo propostos pelo Ministério de Minas e Energia, que é o poder concedente.
O deputado federal Carlos Zarattini, especialista na área de energia, defendeu maior rigidez nos contratos com as empresas distribuidoras de energia. De acordo com Zarattini, essa é a oportunidade de fazer mudanças na legislação, rever os contratos, e discutir compensações das empresas como a redução da tarifa e melhores índices de qualidade na prestação dos serviços. “Nossa luta é para baixar o valor da tarifa. Isso é importante para as pessoas, para os comércios e para as indústrias”, disse o parlamentar.
O deputado Carlos Zarattini já discutiu a revisão dos contratos das companhias de energia elétrica em reuniões com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e também com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas.
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