A Bancada do PT na Câmara, por meio de seu líder deputado Reginaldo Lopes (MG), apresentou nesta terça-feira (15) um projeto de decreto legislativo (PDL 33/2022) para sustar o decreto do governo Bolsonaro (nº 10.966/2022) que autoriza a “mineração artesanal” e “em pequena escala” na Amazônia Legal. Na justificativa do projeto, os parlamentares petistas ressaltam que o decreto de Bolsonaro emite “um sinal verde definitivo” para atuação do garimpo e a destruição do meio ambiente na região.
“Na prática, o Decreto simplesmente muda o nome de “garimpo” para “mineração artesanal” e consolida a política do governo Bolsonaro no avanço da mineração predatória sobre áreas até o momento protegidas. Trata-se de um sinal verde definitivo para os garimpeiros que atuam na extração de ouro em regiões da Amazônia até então intactas, criando fundamentos programáticos para que sejam feitas mudanças no rito administrativo obrigatório dos processos de licenciamento minerário e ambiental”, acusam os petistas.
Os parlamentares explicam ainda que o governo Bolsonaro tenta justificar a medida se apoiando em bases falsas. No Decreto, a “mineração artesanal” aparece como atividade regida pela lei 7.805, de 1989. No entanto, a lei que criou o regime de permissão de lavra garimpeira não faz qualquer referência à exploração artesanal. Os parlamentares lembram no PDL que a atual legislação menciona somente que, para receber a permissão, a área explorada não pode exceder 50 hectares, “salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros”.
Avanço do garimpo na Amazônia
Os parlamentares ressaltam ainda no PDL o rápido avanço do garimpo na região da Amazônia Legal. Eles lembram que, segundo informações de entidades como a Operação Amazônia Nativa (Opan) – em parceria com o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) – as requisições para atividade de lavra garimpeira no Amazonas aumentaram 342% no segundo ano do governo Bolsonaro, na comparação com a média da década anterior.
Em 2020 eram cerca de 3 mil processos ativos que atingem uma área de 120,8 mil quilômetros quadrados, quase 10% do território do Amazonas. “Há também denúncias de que pelo menos 220 lavras de garimpo que registraram produção de ouro em 2019 e 2020 simplesmente não existem, como apontaram investigações jornalísticas em novembro do ano passado. As frentes de lavra existem apenas formalmente: estão autorizadas a funcionar e comercializam o minério, mas quem tentar visitá-las só encontrará mata fechada e nenhum sinal de intervenção humana”, relatam.
Segundo os petistas, essas áreas são chamadas de “garimpos fantasmas” e têm como único objetivo “acobertar a origem do metal extraído clandestinamente e que se espalham pelo País beneficiados pela falta e fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM)”.
PT contra a criação de Comissão Interministerial
O PDL apresentado pela Bancada do PT também susta a parte de Decreto de Bolsonaro que cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Comape). A instância deverá definir diretrizes para a atuação coordenada dos órgãos da administração pública federal, com vistas à execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape), além de orientar e coordenar ações para o fortalecimento das políticas públicas, e acompanhar a implementação de ações relacionadas com a mineração artesanal e em pequena escala.
“No entanto, o Decreto estabelece que na Comissão terão voto somente os ministérios de Minas e Energia, da Justiça, da Cidadania, do Meio Ambiente, e da Saúde. A coordenação ficará a cargo da Casa Civil. Não há qualquer referência à possibilidade de voto por parte de populações impactadas, de trabalhadores nas atividades extrativas ou mesmo de representantes das inúmeras instituições que atuam na Amazônia há décadas. Assim, percebe-se claramente a falta de pluralidade e de representatividade da Comape para debater, aprovar e propor ações de incentivo à garimpagem na região”, acusam ainda os parlamentares.
Leia abaixo a íntegra do PDL:
Héber Carvalho
Matéria publicada originalmente no site PT na Câmara e replicada neste canal.
