Em defesa da democracia brasileira o plenário da Câmara rejeitou na tarde desta quarta-feira (8) o regime de urgência para o projeto de lei (PL 1595/19), do deputado e líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO), que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil. A Bancada do PT votou contra e denunciou que a proposta representa uma das maiores ameaças à democracia do País, ao ampliar o conceito de terrorismo, ameaçando a existência e as ações de qualquer oposição ao governo. Além disso, cria uma polícia secreta centralizada no Presidente da República e garante a impunidade desses agentes paralelos em casos de abuso ou violação de direitos.
O líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), afirmou que a bancada era totalmente contrária à proposta e desmontou o argumento utilizado pelos bolsonaristas de que o projeto é fundamental para combater o terrorismo no País. “O Brasil já tem uma Lei Antiterrorismo, tem estruturas do Estado brasileiro para fazer o combate, os cuidados e a fiscalização. O que trata este projeto é da criação de um superpoder, a partir do Executivo, para fazer combate ideológico, sim. E este não será democrático, porque nós conhecemos a estrutura atual do Estado brasileiro e como que, infelizmente, funciona”, alertou.
Mais do que isso, continuou Bohn Gass, “esta é uma tentativa de repressão aos movimentos sociais”. Na avaliação do líder, uma sociedade democrática deve permitir as manifestações sociais. “Esta lei vai dar autorização para que o Estado use suas forças repressivas para impedir que os movimentos sociais – sejam da educação, sejam da saúde, sejam da luta pela terra – se manifestem.
Moedas virtuais
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei (PL 2303/15), do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que inclui as moedas virtuais e os programas de milhagem de companhias aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central. Em setembro, o projeto foi aprovado por uma comissão especial da Câmara na forma de substitutivo que aumenta a pena, de um a dois terços, para os crimes de lavagem de dinheiro com o uso de moedas virtuais.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao encaminhar o voto favorável do PT, argumentou que é importante que haja uma regulamentação que estabeleça determinadas seguranças de atuação. “Então, é uma urgência que indica a necessidade de o Brasil ter leis, ou ter estruturas ou regulamentos que sejam absolutamente claros para que nós possamos nos movimentar em moedas que são moedas a serem criadas e também em milhagens, ou seja, em estruturas de valor que não se concentram na moeda corrente”.
O deputado Enio Verri (PT-PR) encaminhou o voto favorável pela Minoria mas deixou claro que não há nenhum compromisso com o mérito da proposta. “Espero que o Banco Central seja excessivamente conservador, como cabe a ele, nesse debate, em que estamos rompendo alguns paradigmas, tanto para a economia como para a defesa da Nação, que será de extrema importância. A criptomoeda pode ser uma moda, e as modas passam. Esse é o grande risco e pode se quebrar uma economia. Por isso, nós orientamos o voto sim, sem o compromisso do mérito”, reforçou.
BR do Mar
Foi aprovado também o regime de urgência para a apreciação das emendas do Senado ao PL 4199/20, do Poder Executivo, que cria o programa BR do Mar e libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.
Vânia Rodrigues.
Matéria publicada originalmente no site PT na Câmara e replicada neste canal.
