PEC dos Precatórios: por que o PT é contra e o que propõe

O Partido dos Trabalhadores é contra a PEC dos Precatórios porque é falso que ela tenha o objetivo de transferir renda para os mais pobres por meio do programa Auxílio Brasil.

26 nov 2021, 17:02 Tempo de leitura: 7 minutos, 15 segundos
PEC dos Precatórios: por que o PT é contra e o que propõe
Imagem: site do PT

Jair Bolsonaro gosta de dizer que a PEC dos Precatórios, atualmente em discussão no Senado, tem o objetivo de transferir renda para os mais pobres por meio do programa Auxílio Brasil. Então, por que o Partido dos Trabalhadores é contra? A resposta é simples: porque esse não é o objetivo do governo com a PEC dos Precatórios. E, para não ser enganada, a população brasileira precisa entender muito bem o que o ex-capitão está armando com essa proposta de emenda à Constituição.

Para explicar o que de fato está acontecendo, o PT no Senado realizou, na quarta-feira (24), uma live com a ex-ministra do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome Tereza Campello e com o economista Bruno Moretti, assessor técnico do partido. Na conversa (assista à íntegra abaixo), os dois explicaram que o texto atual da PEC tem quatro graves problemas:

1) não prevê ajuda a todas as famílias que hoje sofrem com a fome. Na verdade, deixará de fora, no mínimo, cerca de 27 milhões delas;

2) não garante recursos para além de 2022, ou seja, as famílias que forem contempladas no Auxílio Brasil devem perder renda assim que as eleições do ano que vem passarem. Aqui, é preciso prestar atenção: o governo mente quando diz que está tomando medidas para garantir que seja permanente! (leia mais abaixo);

3) a PEC abre espaço para que o governo conte com aproximadamente R$ 100 bilhões a mais o orçamento do ano que vem, mas, desse total, só metade (cerca R$ 50 bilhões) vai para o Auxílio Brasil. Do restante, a maior parte vai para as emendas de relator, aquelas com as quais Bolsonaro está comprando o apoio de deputados e senadores para aprovar o que quer e não sofrer o impeachment; e

4) coloca esse dinheiro na mão de Bolsonaro por meio de um calote nos precatórios, que são dívidas que a Justiça já mandou o governo pagar. Com isso, por exemplo, professores de vários estados deixarão de ter reajuste e pessoas com direito ao benefício de prestação continuada (BPC) continuarão sem receber.

Vamos entender melhor cada um desses quatro pontos e também a proposta do PT para essa questão.

A PEC exclui milhões de famílias

Como já foi dito, a PEC prevê cerca de R$ 50 bilhões para financiar o Auxílio Brasil, o programa que Bolsonaro criou para acabar com o Bolsa Família e usar eleitoralmente no ano que vem. Segundo o próprio governo tem dito, isso será suficiente para atender, em 2022, cerca de 17 milhões de famílias, pagando a cada uma R$ 400.

Ora, como já dissemos aqui no site várias vezes, esse número é muito menor do que os 43,9 milhões de famílias que recebiam o auxílio emergencial ou o Bolsa Família até outubro. Agora em novembro, o Auxílio Brasil atendeu apenas 14,5 milhões, deixando 29,4 milhões de fora. Mesmo que o número de atendidos suba para 17 milhões, ainda serão abandonadas 26,9 milhões de famílias. 

“O governo diz que essas pessoas não precisam mais. Mas não há como saber isso. Nós tivemos uma pandemia, a economia não se recuperou, o desemprego continua altíssimo e a maior parte dessas famílias ou não arranjou emprego ou está fazendo bico e ganhando muito menos do que ganhava antes”, denunciou Tereza Campello.

O auxílio de R$ 400 só está garantido até o fim de 2022

As famílias que não forem excluídas e ficarem no Auxílio Brasil não devem continuar recebendo os R$ 400 assim que as eleições passarem e chegar janeiro de 2023. Isso porque os recursos da PEC dos Precatórios só garantem o pagamento até dezembro do ano que vem.

Diante das críticas a essa manobra claramente eleitoreira, o governo incluiu na PEC um trecho que acaba com a obrigação de apontar uma fonte de compensação (definir claramente de onde virão os recursos) para tornar o benefício permanente. 

Porém, além de ser um drible na Lei de Responsabilidade Fiscal, esse trecho não passa de uma promessa vazia. Afinal, convenhamos, o governo dizer que tem autorização para fazer algo é muito diferente de realmente fazê-lo, que, neste caso, seria apontar de onde sairá o dinheiro e deixá-lo reservado para pagar o auxílio em 2023. “O que o governo colocou no relatório foi apenas uma possibilidade de não haver uma fonte de compensação para esta renda ser permanente”, alertou Bruno Moretti.

Só metade do dinheiro vai para os mais pobres

Moretti apontou outra “malandragem” inserida pelo governo na PEC dos Precatórios. Para entendê-la, é preciso saber que os cerca de R$ 100 bilhões que a proposta acrescenta ao orçamento vêm de sua formas: uma parte vem da mudança da fórmula de cálculo do Teto de Gastos e outra, do atraso no pagamento dos precatórios.

Só que o texto proposto pelo governo só prevê para o Auxílio Brasil a parte obtida por meio da nova forma de calcular o limite do Teto. Já os recursos oriundos do atraso dos precatórios não vão para esse fim e servirão para outras despesas, incluindo as emendas de relator.

“O texto pega só a parte da fórmula de cálculo do teto e diz que essa parte específica será usada em gastos sociais. Mas o atraso de precatórios, que abre espaço de mais de R$ 40 bilhões, não é claramente destinado a essas finalidades. E por que não? Porque o governo quer destinar a outras finalidades”, explicou Moretti.

O calote será dado em professores e pobres

O uso do dinheiro dos precatórios para finalidades escusas torna a PEC extremamente perversa quando se observa em quem o governo quer dar calote. Moretti lembra, por exemplo, que R$ 16 bilhões são dívidas do antigo Fundef, que poderiam ser usadas em 2022 para dar reajuste a professores.

“Fica uma sensação de que o credor do precatório, que é o nome técnico da pessoa para quem o governo deve, é um sujeito abstrato. Não! É o sujeito que ganhou na Justiça o direito a um precatório alimentar ou a um benefício de um salário mínimo da Previdência, é o profissional da educação que vai deixar de receber o valor ao qual ele tinha direito”, exemplificou Moretti, frisando que tudo isso torna a PEC passível de ser questionada mais tarde no Supremo Tribunal Federal (STF).

O que o PT propõe?

Tereza Campello ressaltou que a manobra fiscal que o governo está fazendo, recalculando o Teto de Gastos e propondo um calote na sociedade brasileira, é a prova de que o Teto de Gastos não deveria existir. “Todo esse processo só evidencia que nós sempre estivemos certos aos criticar a Emenda Constitucional nº 95, que criou o Teto de Gastos”, disse a ex-ministra.

Bruno Moretti acrescentou que, por isso, a proposta do PT é a de que a lei fiscal brasileira passe por uma revisão. “A gente defende uma revisão estrutural dessas regras fiscais, que hoje só impedem que o pobre vá para o orçamento, como diz o presidente Lula”, afirmou o economista. “O Teto de Gastos não tem paralelo com o resto do mundo, não acompanha o debate fiscal. Se acompanhasse, seria simples: a regra teria de ser flexível para lidar com casos como o atual, de aumento da pobreza e da fome.” 

Sem o Teto de Gastos como se tem hoje, torna-se possível socorrer todos os mais pobres, acrescentou Moretti. “O governo poderia dizer que, dadas as circunstâncias atuais, precisa de X bilhões para não excluir as milhões de famílias que estão ficando de fora”, disse.

Em resumo, a PEC defendida pelo PT é uma que preveja recursos para todas as famílias e só para elas, e não para emendas de relator. Com a revisão das regras fiscais isso poderia ser feito sem driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal e com absoluta transparência. Mas o governo Bolsonaro não quer isso. Quer manter o Teto como está, com o pobre sempre fora do orçamento, e usar de gambiarras na hora em que precisar de recursos para comprar parlamentares e fazer programas eleitoreiros.

Publicado originalmente no site PT na Câmara.