PL 4432/2008 DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, DE MÉDIA E BAIXA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA, PRODUZIDOS OU PRESTADOS NO PAÍS
Ementa Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de média e baixa complexidade tecnológica, produzidos ou prestados no País por empresas públicas ou privadas, necessários à Defesa Nacional. Clique aqui para obter o inteiro […]
5 fev 2018, 20:31 Tempo de leitura: 0 minutos, 18 segundosEmenta
Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de média e baixa complexidade tecnológica, produzidos ou prestados no País por empresas públicas ou privadas, necessários à Defesa Nacional.