PL 236/2007 ESTABELECE DESCONTOS DA TARIFA RESIDENCIAL A SUBCLASSE TARIFÁRIA RESIDENCIAL BAIXA RENDA DE ENERGIA ELÉTRICA
Ementa Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, descontos com relação à tarifa residencial atinentes a essa subclasse e dá outras providências. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
5 fev 2018, 20:36 Tempo de leitura: 0 minutos, 12 segundosEmenta
Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, descontos com relação à tarifa residencial atinentes a essa subclasse e dá outras providências.
