PEC 81/2007 PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS PELA POLÍCIA MILITAR.
Ementa Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
5 fev 2018, 20:49 Tempo de leitura: 0 minutos, 11 segundosEmenta
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.
