PEC 72/2007 REVISÃO DA REELEIÇÃO NO EXECUTIVO

Ementa Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. Explicação da Ementa Proíbe a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos para mandato subseqüente, ressalvado os atuais titulares dos cargos mencionados. Altera a Constituição Federal de 1988. Clique aqui para obter […]