PEC 28/2007 SOBRE O CONTROLE DAS CONTAS NACIONAIS

Ementa Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF

5 fev 2018, 20:55 Tempo de leitura: 0 minutos, 10 segundos

Ementa
Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.