O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) protocolou, nesta quarta-feira (25), um projeto de lei (PL 5139/23) que visa alterar o regimento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A intenção do parlamentar é obrigar o envio de relatório trimestral para a Comissão Mista de Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional contendo informações detalhadas, em qualquer grau de classificação de sigilo, sobre suas operações, ações, produtos de inteligência e bens e serviços utilizados.
Segundo Zarattini, os relatórios permitiriam um melhor controle das atividades de inteligência por parte da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, e poderiam “evitar a distorção política de programas da Abin. Esse órgão não pode ser usado como peça de disputa política como fez Bolsonaro. Hoje comecei a luta por mudanças na Agência pelo bem da democracia. Sem isso, vamos ter uma agência que atua sem qualquer controle. O Congresso agora vai decidir se vai ou não exercer o seu papel constitucional”.
Marcos Oliveira – Agência Senado.
Além disso, o parlamentar pretende que o Legislativo atue de forma mais efetiva no controle das atividades da Abin. Para isso, apresentou projeto de resolução que busca garantir um completo controle orçamentário, acesso irrestrito a documentos sigilosos, a execução orçamentária e financeira, inclusive informações quanto a compras, aquisições e contratações protegidas por sigilo.
A legislação precisa ser aprimorada obrigando a Abin e o Sistema Brasileiro de Inteligência de prestarem contas das operações para que assim a CCAI exerça seu papel. “Hoje é preciso que esses órgãos sejam provocados para que forneçam informações. A nossa intenção com esse projeto é que a comunicação seja mais frequente e direta, ou seja, que encaminhe com frequência todas as informações”.
Entenda o caso: Operação Última Milha da Polícia Federal teve como alvos dois servidores da ABIN. Eles são suspeitos de usarem um software de monitoramento, o First Mile, para rastrear jornalistas, políticos e até ministros do Supremo Tribunal Federal sem autorização judicial. O programa israelense comprado na gestão de Michel Temer e foi usado pelo governo de Bolsonaro de forma ilegal. Ele permite acompanhar a movimentação de uma pessoa que esteja usando um telefone celular.
Veja a declaração do parlamentar:
